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  • Lays Bárbara

Plano de transição é assinado no Rio de Janeiro


Política

Não caro leitor, você não voltou no tempo e está vivendo em pleno governo Geisel. Mas, pode ser bem parecido

Intervenção militar no rio, foto: reproudução.

A intervenção federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro, iniciada em fevereiro, deve ir até 31 de dezembro e um “plano de transição” já foi assinado pelo Estado. Nele, as propostas vão desde readaptações nas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) e alteração das rotinas policiais, até a construção de um Plano Integrado de Segurança Turística.

O general, e interventor, Walter Braga Netto, defende a suspensão da medida no fim do ano, como planejado inicialmente, mas em entrevista ao Estadão, afirmou ser preciso "dar continuidade ao trabalho" (por isso do uso do termo transição...) e não deixar voltar as antigas indicações políticas para cargos técnicos nas polícias por que os cargos devem ser ocupados apenas por meritocracia, que é o que fazemos hoje".

Semelhanças com a nossa velha “transição” para a democracia? Onde não houve uma mudança de regime, mas sim os militares permitindo e direcionando todo o processo. Processo esse que tem relação direta com o status de fragilidade da moderna democracia brasileira. A ditadura militar terminou em meio a uma grave crise econômica. Entre 1967 e 1973, o Brasil teve um período de grande crescimento, conhecido como “milagre brasileiro”. Mas, a partir de 1974, quando já estava nítido que o suposto milagre não iria durar, o governo continuou a investir pesadamente na economia com dinheiro emprestado de credores internacionais. Com isso, gerou-se endividamento e inflação. No início da década de 1980, quando o regime militar começou a ser desmontado, a situação econômica do Brasil já era muito precária, e foi nesse contexto que nasceu a democracia atual: o governo não tinha dinheiro para satisfazer ninguém.

Então, teve início as três fases da transição para democracia, e em 1985, Tancredo Neves foi eleito presidente da República por eleição indireta e o regime militar brasileiro chegou ao fim. Entretanto, o governo Sarney não conseguiu combater a crise econômica herdada do regime militar, que se agravou imensamente em razão do fracasso dos planos econômicos do governo de transição. O Brasil foi o único país da América Latina que não prendeu nenhum torturador.

Voltando ao Rio...Em maio, um manifesto liderado por grandes empresários da área do turismo, cobrava de Temer atenção aos efeitos da violência nesse importante arrecadador de dinheiro, sobretudo quanto à circulação de turistas. Temer, como sempre, solicitou que o grupo encarregado da elaboração do plano de segurança ouvisse o setor. Mas a questão que fica é: e o pequeno empresário, e o trabalhador informal que atende aos turistas, e os ambulantes que trabalham nesses locais de grande circulação? Também serão beneficiados? Ou será que essa é uma forma de “limpar” o setor de turismo?

O sociólogo Ignácio Cano, coordenador do Laboratório da Análise da Violência da Universidade do Estado (Uerj), por exemplo, critica o anúncio de um plano específico para o setor turístico, já que este acabaria focando em regiões onde os índices de criminalidade hoje já são menores. Os problemas teriam mais a ver com inteligência de investigação e falta de recursos. Outra crítica veio do ex-coordenador das UPPs, Robson Rodrigues, que defende que produzir um plano integrado ao setor hoteleiro remete a estratégias empregadas por outras intervenções militares pontuais no Rio, que resultaram em uma abordagem "um pouco elitista" do problema.

Braga Netto também foi questionado em entrevista sobre às questões de criminalidade. Frisou que os primeiros meses da intervenção foram dedicados "à reorganização das polícias, devolução de moral à tropa e recomposição de estoques de armamentos e equipamentos". Mas, o que seria e até onde vai essa “devolução da moral das tropas”? Será que o general está se referindo a proposta de introdução do regime adicional de serviço (RAS)?

O regime de trabalho no Estado, em média, é de 24 horas em serviço seguidas de 72 horas de descanso - o que pode mudar. Foi anunciado que, no próximo mês, vai iniciar uma experiência no Batalhão de Botafogo, zona sul, em parceria com uma empresa de assessoria internacional. A ideia é analisar o impacto psicológico e a eficiência operacional, e isso poderá levar à mudança na escala de trabalho, com descanso passando de 72 horas para 24 horas. Independente do papel atribuído, os policiais são também trabalhadores e essas não se parecem com boas mudanças. O que parece é que os primeiros meses serviram apenas para a velha política do armar mais para ver quem atira primeiro. Autoestima virou sinônimo de armar?

Outra mudança que merece atenção é que a UPP da Cidade de Deus foi desativada para dar lugar a duas companhias da PM. Na maior parte do mundo a Polícia Militar desempenha função ostensiva, aqui produzimos um misto de policiamento preventivo (fiscalização, desestimulando atos infracionais e estimulando a sensação de segurança – o que claramente não acontece, em especial se você for um indivíduo negro e pobre no Rio de Janeiro) com repressivo.

O interventor ainda ressaltou: "Esse plano contém basicamente os objetivos do processo de transição premissas, metas, modelo de governança, as etapas e as tarefas a serem realizadas por cada uma das secretarias". Eu não sei você, caro leitor, mas se analisarmos essa frase, temos aqui um claro exemplo da diferença básica entre um sistema econômico liberal, adotado anteriormente e que se caracteriza pela separação entre Estado e economia, já que a economia deveria se desenvolver livremente; e um Estado neoliberal que se consagrou por todo o mundo nas últimas décadas: a economia, cada vez mais, adentrando e dominando o Estado, o Direito e todas as amplas esferas da vida. É um discurso policial extremamente empresarial: metas...modelos...etapas...objetivos...tarefas.

E o objetivo é qual? Bons índices? Vejamos: segundo publicou o Instituto de Segurança Pública (ISP), autarquia vinculada a Secretária de Segurança Pública, na comparação entre os meses de julho de 2017 e julho de 2018, tivemos aumento de 105% das mortes em ações policiais; aumento de 9% nos homicídios dolosos; os roubos de rua aumentaram 4%; porém também tivemos queda de 29% no roubo de veículos; queda de 61% nos latrocínios; queda de 19% no roubo de carga. Uma queda muito mais ligada a bem físicos do que a vidas.

Segundo o jornal El País, foram 1.444 mortes até novembro, ou seja, cerca de quatro mortes por dia. Houve aumento aumento de 39% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram registradas 1.042 ocorrências. Em 2013, eram apenas 416 mortes. O recorde vem acompanhado do aumento do número de tiroteios durante o período da intervenção. Com dados da plataforma Fogo Cruzado, registrou-se 8.237 ocorrências desde o início da intervenção até dia 15 de dezembro desse ano. No total, trinta e um policiais militares e civis foram mortos em serviço, desde o início da intervenção até novembro desse ano, exatamente o mesmo número desse mesmo período no ano passado.

Porém, esse aumento dos números poderia significar um melhor treinamento dos policiais, mas também pode significar um aumento nas ocorrências de execuções fora do contexto de legítima defesa, já que os casos de violência policial no Rio de Janeiro é algo recorrente.

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