O que é a privatização do transporte público?

O acesso ao transporte é um direito essencial, pois sem ele, não é possível o cumprimento dos demais direitos, como saúde e educação, garantidos em nossa constituição de 1988. Portanto, o governo tem a obrigação de proporcionar seu serviço, com qualidade.

Como nosso país é organizado em três esferas, como União, Estado e Município, as responsabilidades também são organizadas seguindo essa ordem.

À União cabe instituir diretrizes – financiar - o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. Ao Estado cabe a operação do transporte coletivo de caráter regional, diretamente ou mediante concessão ou permissão - em região metropolitana ou de aglomeração urbana, o planejamento do transporte coletivo de caráter regional será efetuado pelo Estado, em conjunto com os municípios integrantes das respectivas entidades regionais. E o Município deve organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Agora eu te pergunto, se o transporte público é um direito fundamental, por que pagamos passagens caríssimas? É aí que entramos no tema desse texto: a privatização do transporte público.

Afinal, o que é privatização? Quando o governo, por insuficiência de recursos não consegue cumprir com seu dever de prover o que está constituído por lei, ele pode passar a responsabilidade da execução do trabalho para uma empresa privada. A escolha das empresas ocorrem através das concessões, que nada mais são que um contratos em que as grandes empresas se candidatam e os governantes escolhem qual seria a mais “adequada”.

Feito isso, o governo fica com a função de fiscalizar as empresas. Porém, a contradição é: o governo tem uma responsabilidade social, pois ele responde de acordo com os direitos constituídos por lei; e as empresas respondem de acordo com o lucro que elas ganham com aquele serviço prestado, elas assumem a responsabilidade do cumprimento da lei visando somente o lucro e não a qualidade do serviço em prol do direito dos usuários. Sem contar que o governo recebe das empresas o valor da licitação e elas lucram com o contribuinte.

Já o imposto que pagamos para o transporte coletivo serve para pagar a estrutura que ainda é responsabilidade do governo, como a manutenção da mobilidade urbana.

Ah, se o Brasil funcionasse de acordo com a constituição...