• Rosângela Aguiar

Contrários a mudanças na Lei Antiterrorismo conseguem adiar votação e levar a discussão para Audiênc

Lei Antiterrorismo

Uma das preocupações de parlamentares contrários à proposta é que esta mudança viabilize a criminalização dos movimentos sociais

Protesto em Goiânia. Foto: Júlia Lee

A maioria dos senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiram nesta quarta-feira, dia 31 de outubro, levar a discussão da proposta de mudança da Lei Antiterrorismo para uma Audiência Pública. O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (MDB-MA), prometeu agendar o debate com celeridade, no máximo em duas semanas. O requerimento foi aprovado sob protesto do relator do projeto, senador Magno Malta (PR/ES), um dos articuladores políticos do presidente eleito Jair Bolsonaro. Agora cabem aos movimentos sociais e sociedade civil organizada comparecerem a audiência pública para tentar barrar a proposta de alteração da Lei Antiterrorismo sancionada em 2016.


Não bastasse o PLS 272/2016, do senador Lasier Martins (PSD-RS), inserir na legislação contra o terrorismo condutas que foram vetadas pela ex-presidente Dilma Rousseff no projeto de lei original, sancionado em 2016, emenda do relator, senador Magno Malta (PR/ES) estabelece caracterização da prática de terrorismo também por “motivação política, ideológica ou social”, o que poderia criminalizar movimentos sociais ou estudantis. Esta emenda modifica o dispositivo que conceitua o terrorismo na lei sancionada em março de 2016.


Se aprovado o PLS 272/2016 volta a ser considerado terrorismo incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, além dos atos de interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados. A pena estipulada para todas essas condutas será de 12 a 30 anos de reclusão.


O senador Lindbergh Faria (PT/RJ) avalia que é preciso discutir o projeto com mais profundidade porque, na avaliação dele, será um passo “gigantesco para tornar esse país autoritário”. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) também defendeu a realização da Audiência Pública e alertou que a mudança sugerida poderá, inclusive, tornar a proposta inconstitucional. “Por isso o debate precisa ser aprofundado”, disse a senadora.


O que diz a Lei Antiterrorismo


A Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, regulamentou o inciso XLIII do artigo 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista. O artigo 2o considera terrorismo a prática por um ou mais indivíduos dos atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.


E deixa claro que ato de terrorismo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei.


A PLS 272/2016 mexe nestes conceitos e a proposta de emenda do relator, Magno Malta, também traz modificações preocupantes. Na sessão de quarta-feira, dia 31, da CCJ oautor, senador Lasier Martins (PSD-RS) e o relator da proposta, Magno Malta (PR-ES), afirmaram que, se não houver danos materiais, não há por que falar em crime. E a grande preocupação de diversos setores é que a emenda de Magno Malta abre a possibilidade de enquadrar ações de movimentos sociais.


Caso queira conhecer a Lei Antiterrorismo na íntegra, acesse o link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13260.htm