Fim do DPVAT

November 18, 2019

Sociedade

Com Medida Provisória, presidente acaba com seguro e impacta vítimas de trânsito e o SUS

Foto: Reprodução

 

Nas vésperas do Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito, que foi celebrado no último domingo (17), o presidente Jair Messias Bolsonaro (PSL) na segunda-feira (11) determinou o fim do seguro do seguro obrigatório DPVAT, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito. Com essa decisão, o impacto será sentido também no Sistema Único de Saúde (SUS) que recebia 45% dos recursos arrecadados pelo seguro. O restante dos recursos é dividido em  5% para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e 50% para pagamentos de indenizações.

 

A Medida Provisória (MP) cancela o seguro a partir de 2020, o governo afirmou que ela não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que para essas despesas existe o atendimento gratuito e universal por meio do SUS. Porém, o SUS recebia um valor considerável do seguro que servia para custear o atendimento de vítimas desses acidentes, sem ele, o sistema que já possui dificuldades no modelo atual, vai sofrer um rombo no orçamento. 

 

Segundo nota do governo a imprensa, foi informado que: “A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento do TCU pela SUSEP”.

 

Em 2018, segundo reportagem da Globo, o DPVAT indenizou 328,1 mil vítimas, entre casos de morte, reembolsos de despesas médicas e invalidez permanente.

 

A Organização de Advogados do Brasil também soltou uma nota a respeito, que diz: ”Desprezando a informação da seguradora gestora do DPVAT, de que somente no primeiro semestre deste ano de 2019 foram pagas 18.841 indenizações por morte, 103.068 indenizações por invalidez permanente e 33.123 indenizações para despesas médicas, o Governo Federal lesa o direito da vítima de receber o seguro obrigatório pago pelo proprietário do veículo automotor causador dos danos por ela sofridos”.

 

A medida perderá a validade em 120 dias, se não for aprovada pelo Congresso Nacional, a contar da sua publicação. A Comissão Especial de Direito do Trânsito da OAB Nacional confia que o Congresso irá desaprovar essa medida que fere o direito constitucional do cidadão. 

 

Segundo dados do Conselho Federal de Medicina (CFM), acidentes de trânsito causam 5 mortes no Brasil a cada uma hora. Entre 2008 e 2016, foi um total de 368.821 mil pessoas morreram vítimas de transporte nas estradas e ruas do país. Um balanço feito separadamente dos últimos 10 anos, de 2009 a 2018, aponta que os acidentes de trânsito deixaram mais de 1,6 milhão de feridos. Custando quase R$ 3 bilhões ao SUS. 


Bolsonaro vem querendo mudar as leis de trânsito desde o começo do seu mandato, uma delas é a extinção da multa para quem transporta crianças sem a cadeirinha, que é considerada uma infração gravíssima pelo CTB (Código de Trânsito Nacional Brasileiro) no valor de R$ 293,47 e sete pontos na carteira, além de retenção do veículo até que o problema seja resolvido. 

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