Orçamento 2021: fictício e balcão de venda
Economia
Professor da UFG explica por que o mercado não está se afastando do país devido as exceções do teto de gastos; Brasil faz cálculo estratégico com crescimento será nulo
Aprovada pelo Senado, LDO para 2021 prevê déficit de R$ 247,1 bilhões, 16.12.2020 - Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Com o maior atraso dos últimos 15 anos, Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou na quinta-feira, dia 22, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. A sanção ocorreu no último dia do prazo e após impasse com o Congresso (inicialmente haveria aumento de emendas parlamentares e redução de gastos obrigatórios) e vetos. No dia 23, foi publicado no Diário Oficial.
Por conta dos vetos, R$ 19,767 bilhões foram cancelados definitivamente e houve bloqueio adicional de R$ 9,3 bilhões em despesas discricionárias, que podem ser liberados no decorrer deste ano, como noticiou a Agência Câmara. Os maiores bloqueios foram nos ministérios da Educação (2,7 bilhões), Economia (R$ 1,4 bilhão) e Defesa (R$ 1,3 bilhão).
Somando-se tudo, o Orçamento perdeu R$ 29,1 bilhões em comparação com o projeto aprovado pelo Congresso em março. Mas, também segundo a Agência Câmara, o Executivo já encaminhou ao Congresso projeto de lei de crédito suplementar de R$ 19,768 bilhões que na prática repõe os valores vetados. Como mostrado reportagem do G1, governo e congressistas construíram um acordo que resultou na manutenção de cerca de R$ 16 bilhões em emendas.
A solução para o impasse passou ainda pela sanção de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Segundo o Executivo, a responsabilidade fiscal e com o teto de gastos serão mantidos, já que somente os gastos extraordinários devido a pandemia foram excluídos da meta de resultado primário das contas públicas. Como publicado pela Agência Brasil, ao explicar as razões do veto, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse que estudos técnicos indicam uma insuficiência de espaço no teto para atender despesas obrigatórias e do orçamento impositivo.
Porém, em diversas entrevistas dada a grande mídia, economista se posicionaram com preocupação, afirmando que com o desenho orçamentário aprovado, a equipe econômica será obrigada a fazer um bloqueio de verbas que pode colocar em risco o funcionamento da máquina pública. Além disso, alguns afirmam que a não aderência do orçamento e parâmetros macroeconômicos a um contexto de fato realista geraria incerteza no mercado de investimento, impactando negativamente a recuperação econômica.
Ao JM, o advogado, cientista político e professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), Francisco Tavares, afirmou que a EC 95, estabelece um teto de gastos com base em parâmetros de 2016, criando uma meta fiscal inexequível. Por isso, muitos economistas acreditavam que viria uma outra Emenda Constitucional eliminando o teto. Mas, infelizmente, estamos aí até hoje. O que acontece é que cria-se o teto como fato consumado e associado a outras metas fiscais, como a EC 109. Daí, afirma o professor, o problema é que a disputa acontece de maneira pouco republicana, ou seja, pouco debatida, especialmente nas pequenas exceções, que, por outro lado, nunca são saúde e educação, por exemplo, mas sim o atendimento de interesses particulares nas pequenas exceções ao teto.
Para Francisco, o que está acontecendo esse ano é a mesma coisa. Segundo ele, fazendo paralelo com o que muitos economistas apontam, não é por que há exceções ao teto que a confiança em investir no Brasil cai. Esse argumento teria que partir da ideia de que é possível cumprir o teto. Mas, isso é materialmente impossível, a não ser que se destrua mais o Estado brasileiro, como fechar hospitais. O que abriria mercado para o setor privado, isso sim atrairia. A relação confiança/austeridade para uma suposta expansão não tem nada a ver, já foi desautorizado pela teoria econômica.
O mercado não está assustado porque houve algumas exceções ao teto nesse orçamento de agora. Ele está é fazendo um cálculo de risco e percebendo que com a LOA 2021 assinada por Bolsonaro, com corte na educação, resposta inadequada no que se refere a vacinação, etc.; inviabiliza-se a prestação dos serviços básicos do Estado e que inviabiliza-se também investimentos que pode potencializar crescimentos futuros. Ou seja, conclui que o país não tem como crescer.
Não é apesar do teto, mas por causa do teto que o próprio mercado está fugindo. A austeridade semeia contração econômica e diante dela o mercado vai embora. A tragédia: o orçamento brasileiro está virando uma peça fictícia e completamente balcanizada (para interesses específicos).
