Ministro da Economia pretende acabar com conselhos profissionais

November 21, 2019

Sociedade

 

Por meio da PEC 108/2019, órgãos ficariam inaptos para fiscalizar e aplicar penalidades às práticas irregulares ou ilegais no exercício de 32 profissões

Foto: Rubem Novaes/UOL

 

Em julho de 2019, o superministro da Economia, Paulo Guedes, enviou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 108/2019, que dispõe sobre o fim da atual estrutura dos conselhos profissionais. Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a proposta prevê a não obrigatoriedade de registro dos profissionais.

 

Se aprovada, a PEC irá desregulamentar as atividades atualmente abrangidas por 32 Conselhos Federais. Também mudará a configuração legal desses órgãos, classificando-os como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado.

 

O objetivo da redação, segundo o governo, é afastar qualquer hipótese de equiparação dos conselhos com as autarquias. Com as alterações, os órgãos ficariam inaptos para fiscalizar e aplicar penalidades às práticas irregulares ou ilegais no exercício de cada função.

 

Segundo a advogada, especialista em Direito Público, Penal e Processual Penal e vice-presidente da Comissão de Valorização da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), Ana Carolina Fleury, essa medida representa mais um passo da privatização desordenada proposta pelo atual governo. “Com a aprovação da PEC, há o risco de vários dos conselhos profissionais serem extintos, porque serão alteradas características essenciais de sua atual configuração”, afirma.

 

Para Ana Carolina, este é um projeto neoliberal que envolve toda a sociedade e surge com a desculpa da liberdade econômica. “Mostra-se interesse do governo em acabar com um segmento social que tem procuração do Estado para, nada mais, nada menos, proteger o cidadão. Não é sensato acreditar que, ao desregulamentar profissões, o Estado ou o mercado conterão os abusos cometidos por leigos e maus profissionais contra a população brasileira. Os noticiários informam diariamente o quanto o mercado atua para favorecer os próprios interesses. Tudo isso de mãos dadas aos Três Poderes”, critica a especialista.

 

Com a proposta, de acordo com a advogada, ocorrerá uma uniformização de regulamentos de conselhos profissionais. Isso irá encerrar a autonomia existente que viabiliza cada conselho de escolher como serão suas eleições, cargos e funções, penalidades, processamento e julgamento de processos administrativos.

 

“Conselhos de Medicina, Farmácia, Engenharia, Química, Contabilidade, Administração, Psicologia, além da OAB, estão entre os que seriam afetadas pela PEC 108. O texto altera o artigo 174-A da Constituição, definindo que a lei não estabelecerá limites ao exercício de atividade profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional”, explica Ana Carolina.

 

Anuidades

 

Além do exposto, a proposta irá desobrigar a inscrição compulsória e, consequentemente, o pagamento de anuidades. Também irá estabelecer limites de atuação dessas entidades com relação ao poder de tributar e aplicar sanções.

 

Desta forma, sem inscrições obrigatórias e sem a arrecadação em anuidades, os conselhos, que são órgãos que regulamentam classes, defendem a ética e zelam pelo trabalho profissional prestado à sociedade, terão sua atuação travada e comprometida.

 

OAB

 

A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil divulgaram, em 16 de julho, nota oficial a respeito da proposta 108/2019. O texto aponta que a PEC foi apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, e evidencia um ataque a mecanismos que protegem o cidadão.

 

“Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades”, diz o texto.

 

A proposta, ainda segundo o documento, representa uma tentativa de desmonte de todo um sistema que zela pela qualidade. “A fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, e sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à sociedade. A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais se opõem a qualquer mudança tendente ao enfraquecimento da instituição e repudiam veementemente a tentativa de se fazer calar a voz da advocacia e lesar o cidadão. Sem respeito às instituições, nenhum país se desenvolve de forma equilibrada”, encerra o texto.

 

Crea

 

Lideranças e presidentes de Conselhos Profissionais do Estado do Amazonas se reuniram, no dia 11 de novembro, na sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-AM), para a criação de um conselho que irá debater projetos em comum, como a PEC 108/2019.

 

Entre as instituições participantes, além do Crea-AM e da OAB-AM, participaram os Conselhos de Arquitetura, Medicina, Administração, Contabilidade, Educação Física, Veterinária, Química, Radiologia, Corretores de Imóveis, Músicos e Serviço Social.

 

Em sua fala, divulgada no site do Crea-AM, o presidente do órgão, Afonso Lins, disse que é responsabilidade dos conselhos fiscalizar a competência e a qualidade dos serviços prestados à sociedade, bem como punir e responsabilizar os maus profissionais. “Entendo que a fiscalização da atividade profissional não é obstáculo ao desenvolvimento nacional. É preciso ter ciência que, por meio da fiscalização, o Estado garante o desenvolvimento seguro do País, protegendo a população de profissionais não habilitados”, disse Afonso.

 

CAU

 

Em Goiás, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO) e mais 14 Conselhos, lançaram, em novembro, uma campanha para reforçar a importância dos conselhos para o exercício profissional.

 

Com o slogan “A parceria dos Conselhos fortalece a profissão e protege a sociedade”, o órgão defende que se for impossibilitado de fiscalizar cada projeto e responsável técnico habilitado, a população estará sujeita a mais riscos, como insalubridade e edificações mal projetadas que podem levar, inclusive, a um desmoronamento.

 

Integram o movimento em Goiás, além do CAU, os Conselhos de Administração, Biomedicina, Contabilidade, Corretores de Imóveis, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Medicina Veterinária, Nutricionistas, Psicologia, Serviço Social, Radiologia e a OAB-GO.

 

CRF

 

Em agosto, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF-GO) realizou uma audiência pública, em Goiânia. O evento reuniu farmacêuticos e sociedade, e contou com a participação da auditora do trabalho de Goiás Jacqueline Carrijo, do deputado federal Elias Vaz (PSB-GO), do deputado estadual Bruno Peixoto (MDB-GO), do presidente do Sindicato dos Farmacêuticos de Goiás (Sinfar-GO), Fábio Basílio, e da presidente do CRF, Lorena Baía.

 

O encontro aconteceu para debater, junto a representantes políticos e Superintendência Regional do Trabalho, a importância dos conselhos não apenas para as respectivas profissões, mas para toda a sociedade.

 

Frente de Apoio Parlamentar

 

Ainda em agosto, a Câmara dos Deputados lançou a Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais. Uma iniciativa que é resultado do esforço coletivo entre os conselhos para debater o impacto da PEC 108/2019.

 

Devido à gravidade da proposta, representantes de conselheiros de todo o Brasil foram até Brasília dialogar com parlamentares, a fim de evidenciar os riscos da PEC. A sessão foi presidida pelo deputado federal Rogério Corrêa (PT-MG).

 

Tramitação

 

Em outubro, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), designou Edio Lopes (PL-RR) como relator da proposta que fragiliza os conselhos profissionais e expõe a sociedade a riscos.

 

Após o parecer do relator, a PEC será encaminhada ao Plenário e pode ser rejeitada e, portanto, arquivada. Caso seja aprovada, seguirá para o Plenário em segundo turno e poderá ter emendas ou sem emendas. Se com emendas, segue para a CCJ para receber parecer. Após, volta para o plenário para votação, podendo, mais uma vez, ser arquivada ou, então, promulgada.

 

 

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